Termos de Uso

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Definições e Âmbito

Para efeitos dos presentes Termos, consideram-se as seguintes definições: “Website” refere-se ao domínio gibraltar-casino-license.casino e respetivos subdomínios; “Utilizador” é qualquer pessoa que acede ao Website; “Conteúdo” compreende textos, gráficos, imagens, vídeos, bases de dados, compilações e demais materiais; “Serviços” abrangem as funcionalidades de informação, formulários de contacto, newsletters e quaisquer outras ferramentas disponibilizadas online.

Os presentes Termos aplicam-se a todos os acessos e utilizações do Website a partir do território português. O Utilizador é responsável por garantir a conformidade com as leis locais aplicáveis ao uso do Website. Podemos atualizar estes Termos periodicamente; as alterações produzem efeitos desde a sua publicação no Website. A versão mais recente substitui quaisquer versões anteriores. Se continuar a utilizar o Website após a atualização, considera-se que aceitou as novas condições.

Website: inclui o domínio principal e quaisquer subdomínios, secções, funcionalidades e conteúdos por nós disponibilizados.
Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que visite, visualize, consulte, descarregue, partilhe ou submeta informação através do Website.
Conteúdo: textos, artigos, guias, análises, gráficos, imagens, vídeos, ficheiros, infografias, documentos e compilações disponíveis no Website.
Serviços: funcionalidades informativas, formulários de contacto, subscrição de newsletters e outras ferramentas acessíveis gratuitamente.
Idade mínima: o acesso e utilização destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos.
Localização: o uso é proibido em jurisdições onde o acesso a conteúdos sobre jogo seja ilegal ou restrito.
Atualizações: poderemos modificar estes Termos e o Conteúdo a qualquer momento; o uso continuado após tais alterações equivale à sua aceitação.

Estes Termos complementam a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies, que deverá ler atentamente. Em caso de conflito entre documentos, prevalece a versão mais recente publicada no Website. Salvo indicação expressa, a língua de referência destes Termos é o português (Portugal).

Utilização do Website

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Envidamos esforços razoáveis para assegurar que a informação seja atual e correta, porém não garantimos a sua exatidão, integralidade, atualidade ou adequação a fins específicos. O Conteúdo pode referir enquadramentos regulatórios estrangeiros e processos administrativos sujeitos a alterações. O Utilizador não deve basear decisões jurídicas, fiscais, financeiras ou operacionais exclusivamente no Conteúdo e deverá obter aconselhamento profissional independente, bem como confirmar a informação junto das autoridades competentes. Caso o Website inclua hiperligações para recursos de terceiros, tal não implica aprovação ou controlo; não assumimos responsabilidade por esses conteúdos ou pela sua disponibilidade.

Podemos modificar, suspender ou descontinuar o Website, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio. Poderemos igualmente suspender ou terminar o acesso do Utilizador em caso de violação destes Termos. Ao submeter dados através de formulários (por exemplo, pedidos de contacto ou subscrição de newsletters), o Utilizador declara que as informações fornecidas são verdadeiras e autoriza o seu tratamento para fins de resposta e gestão do pedido, nos termos da Política de Privacidade. O Utilizador pode cancelar comunicações comerciais a qualquer momento seguindo as instruções de opt-out fornecidas.

Propriedade Intelectual e Conteúdos de Terceiros

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Textos, artigos, guias práticos, estudos, compilações e bases de dados disponibilizados no Website.
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Limitação de Responsabilidade, Isenções e Indemnização

O Website e o Conteúdo são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de exatidão, não violação, comerciabilidade, qualidade satisfatória, adequação a um fim específico, disponibilidade ininterrupta e segurança. Na máxima medida permitida por lei, excluímos toda a responsabilidade por perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais (incluindo perda de dados, lucros, receitas, oportunidades, clientela ou poupanças) resultantes do acesso, uso ou incapacidade de uso do Website, da confiança no Conteúdo ou de vírus, falhas técnicas, interrupções ou erros, ainda que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

O Utilizador compromete-se a isentar, defender e indemnizar o titular do Website, bem como os seus administradores, colaboradores e agentes, contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de: utilização indevida do Website; violação destes Termos; violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e de proteção de dados; ou violação de leis aplicáveis. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada; quando certas exclusões não forem permitidas, aplicar-se-ão as limitações máximas legalmente admissíveis.

Lei Aplicável, Alterações e Contactos

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para consumidores residentes em Portugal, aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor. Qualquer litígio relacionado com os presentes Termos será submetido aos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer aos tribunais do seu domicílio. Recomendamos a resolução amigável de conflitos e, quando legalmente aplicável, a utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento; a data de última atualização será indicada no Website e o uso continuado após a publicação implica aceitação das alterações.

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor. A omissão no exercício de qualquer direito não constitui renúncia. Poderemos ceder ou transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos sem aviso prévio; o Utilizador não poderá ceder os seus direitos sem consentimento escrito. Para questões, pedidos de informação, notificações ou reclamações, contacte: [email protected]. Última atualização: 20 de abril de 2026.